Abusos Planos de Saúde

Direito a revisão do contrato

É do conhecimento geral que inúmeros planos de saúde adotam práticas abusivas em relação ao cidadão-consumidor, como a limitação de internações e consultas, a proibição de alguns procedimentos, a rescisão de contrato em razão da sua alta sinistralidade, entre outros. Diante dessa realidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado quando as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde violam o direito básico do consumidor, para fazer valer os direitos dos segurados ou para manter o equilíbrio dessa relação.

Uma das reclamações mais comuns levantadas pelos segurados são os reajustes abusivos das mensalidades, quando da mudança de faixa etária dos 60 e 70 anos e a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora quando ocorre a alta sinistralidade.

Cumpre destacar que o STJ vem repudiando os aumentos por faixa etária, independentemente da data em que o contrato foi celebrado, com base na aplicação conjunta das normas protetivas do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, até porque os aumentos constantes nas mensalidades vêm tornando inviável a manutenção dos planos de saúde para a grande maioria dos idosos, o que significa um grave risco de dano.

Assim, sendo declarado nulo este aumento unilateral do plano de saúde, o Poder Judiciário vem considerando que a ruptura do contrato em função da dificuldade de continuar adimpli-lo, provocaria danos de difícil reparação aos segurados, decidindo pela manutenção da mensalidade nos valores que já são pagos, além de mandar recalcular as parcelas cobradas do segurado desde o início do plano, aplicando-se a elas apenas os índices autorizados pela ANS, e restituir ao segurado as parcelas que tenham sido cobradas em patamares superiores a esses. Essa restituição geralmente se dá pelos valores corrigidos monetariamente pela variação do IGPM e acrescidos de juros de 12% ao ano.

A sinistralidade, por sua vez, significa a relação entre sinistros realizados (procedimentos cirúrgicos, exames) e o prêmio (mensalidade) pago pelo consumidor à operadora do Plano de Saúde, ou seja, os custos sobre as receitas de uma operadora.

Geralmente o aumento da sinistralidade ocorre com o avanço da idade do segurado, quando é maior a incidência de exames e demais intervenções cirúrgicas em razão da própria idade, quando é comum as operadoras enviarem correspondências aos segurados, avisando que não renovarão as suas apólices por causa da alta sinistralidade decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Geralmente também informam que o segurado deve aderir à nova apólice de seguro, o qual prevê um aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

Este modo de agir das operadoras é totalmente ilegal e altamente discriminatório para com os idosos, sendo que, diante deste procedimento abusivo e em razão da enxurrada de ações judiciais discutindo a matéria, a 3ª Turma do STJ já decidiu, por unanimidade, que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato caracterizada pela idade avançada dos segurados.

Diante dos fatos aqui narrados, deve-se buscar o Poder Judiciário a fim de ser declarada a abusividade e, consequentemente, a nulidade de cláusulas contratuais que prevêem reajustes de mensalidades de planos de saúde baseados na mudança de faixa etária, de 60 e 70 anos, respectivamente, bem como na rescisão unilateral sob a alegação de alta sinistralidade.


Por Berta Schumann
OAB/RS 53.354

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