Benefício Assistencial

Benefício Assistencial

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) prevê, aos portadores de deficiência (física ou mental) e aos idosos com 65 anos ou mais, a garantia de 01 salário mínimo mensal, desde que vivam em condições de miserabilidade, situação assim entendida para aqueles que auferem renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Assim, tomando como exemplo um grupo familiar composto por quatro pessoas, o rendimento bruto mensal da prole deve ser inferior a R$ 724,00; do contrário, o direito ao benefício assistencial fica comprometido. Porém, há decisões na esfera judicial que entendem que, sendo a renda superior ao limite legal, mas se tornando inferior diante dos gastos básicos como de água, energia elétrica, alimentação e medicamentos, resta satisfeito o requisito da miserabilidade e, com isso, deve ser concedido o benefício.

Entretanto, o que muitas pessoas não sabem é que este amparo é devido também a qualquer indivíduo incapacitado de exercer atividade que lhe garanta o sustento, independentemente do fator gerador desta incapacidade (se deficiência ou, simplesmente, doença, ainda que causadora de incapacidade temporária), desde que satisfeito o requisito da miserabilidade.

Isso porque, impossibilitado de trabalhar e, consequentemente, de prover o próprio sustento, o indivíduo está automaticamente incapaz para os atos da vida independente, tendo, portanto, direito à percepção do benefício assistencial.

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