Dano existencial

DANO EXISTENCIAL AO TRABALHADOR

O dano existencial está ligado a uma jornada de labor excedente ao limite legal de tolerância e, por isso, fere os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela Carta Magna de 1988.

O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é um "dano ao projeto de vida" e "dano à vida de relações" , o qual, devido às relações de emprego, fazem o trabalhador sofrer danos e limitações em sua vida pessoal, haja vista que o priva de hábitos saudáveis como as formas de lazer, suas aspirações e vocações, acarretando frustrações de difícil superação.

Essa consequência deve estar vinculada às condutas reprováveis do empregador, de forma a caracterizar o chamado nexo causal, sendo o nexo o fundamento ensejador (condutas ilícitas do empregador) e a causa nada mais do que a consequência: o dano existencial, que representa todas as limitações sofridas na vida pessoal, fora do ambiente do trabalho.

Isto é, caso haja a prestação habitual de trabalho em jornadas extras excedentes ao limite legal, que é 44 horas semanais, configura-se o dano à existência ante a violação de direitos fundamentais do trabalhador, tais como a lazer e dignidade. Este último é o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, nele envolto o direito ao desenvolvimento profissional, o que exige condições dignas que se refletem na vida pessoal e, por isso, tem o dano existencial como consequência.

Os direitos fundamentais previstos no art. 7º da Constituição de 1988, dentre eles o disposto no inciso XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho) e no inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança) são valores e normas de caráter basilar e correspondem a um valor adotado e garantido pela Constituição, e por isso servem para subsidiar o conceito de dano existencial.

Dentre outros fundamentos jurídicos, podemos mencionar o Preâmbulo da Constituição, que assegura os direitos sociais da liberdade e do bem-estar, sendo que no rol elencado pelo art. 6º menciona o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer e à segurança. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, colhe-se o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, nele abarcado o desenvolvimento profissional (art. 5º, XIII, CF/88), o que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores.

Com efeito, caso haja uma conduta negligente por parte do empregador ao ponto de desconsiderar os direitos fundamentais de forma habitual, há o dano existencial, pois o trabalho em período extraordinário é a exceção à regra, de forma que somente é admitido em situações justificadas e excepcionais.

Portanto, o dano existencial é extraído de uma relação de trabalho degradante que aos poucos vai ofuscando a existência digna do trabalhador. Por exemplo, há um caso que foi apreciado junto à primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a rede de supermercados Walmart a indenizar em R$ 24,7 mil uma trabalhadora que sofreu dano existencial ao ter sido submetida a jornadas de trabalho com duração entre 12 e 13 horas diárias, com intervalo diário de apenas 30 minutos e uma folga semanal, durante mais de oito anos. Os Julgadores entenderam que a jornada excessiva causou danos ao convívio familiar, à saúde e aos projetos de vida da empregada, gerando prejuízo à sua existência, e por isso, o direito à indenização.

Por derradeiro, o princípio do dano existencial veio auxiliar o desenvolvimento pleno da sociedade, sendo mais uma arma para inibir condutas reprováveis que desrespeitam a vida digna do trabalhador, devendo este princípio ser consolidado e difundido perante os julgadores.


Por Táigaro Luis Pellenz
Advogado

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