Descontos Indevidos

DESCONTOS INDEVIDOS DO TRABALHADOR

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é baseado no regime contributivo, onde os empregadores e empresas são obrigados a contribuir sobre a folha de salários e demais rendimentos das pessoas por eles contratadas.

Desde a competência de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas às contribuições e/ou informações à Previdência Social de forma não facultativa.

Assim, é necessário informar os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como, as remunerações dos trabalhadores, apresentando Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, muito conhecida pelos empregadores.

Com relação a estes pontos, é cediço que as empresas vêm recolhendo à Previdência Social, sobre as rúbricas de 1/3 de férias e primeiros quinze dias de afastamento por doença, os percentuais, que atualmente variam entre 8%, 9% e 11%, conforme a renda do empregado.

Entretanto, o cobrado pela Previdência Social não está em conformidade com entendimento dos Tribunais Superiores, que tem a competência de julgar o certo e o errado, em casos como este.

Pois bem. Para compreender melhor os fatos e o direito, cumpre aqui separar e detalhar estes pontos, adotando como referência as atuais decisões destes tribunais superiores.

A Constituição Federal prevê o Direito Social do empregado de gozar de suas férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sobre o adicional constitucional resta estabelecido, por lei, que o 1/3 não integra o salário de contribuição, ou seja, o valor que do empregado é descontado (8%, 9% e 11%) não deve ser considerado, portanto, para incidência das porcentagens acima mencionadas.

Contudo, o que não foi repassado os empregadores é que, após decisão do Supremo Tribunal Federal, há o entendimento de que o 1/3 trata-se de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período ”.

A partir de então, os Tribunais vêm considerando como verba indenizatória, ao invés de salário, sendo indevida a contribuição previdenciária incidente sobre a referida verba que o trabalhador receber a título 1/3 sobre as férias.

Nesse sentido, houve decisões dos dois tribunais superiores de nosso país e, oportunamente, mencionamos a decisão do Ilustre Ministro Eros Grau , que compõe o Supremo Tribunal Federal: “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”.

Mas a questão vai além, pois o INSS vem cobrando, indevidamente, a contribuição sobre os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença.

Todos nós que mantemos relações socioafetivas com pessoas já nos deparamos com colegas ou amigos de amigos que gozaram o auxílio-doença.

O mencionado auxílio é devido em caso de acometimento por incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária.

Contudo, compete ao empregador pagar ao segurado o seu salário durante os primeiros quinze dias de afastamento. E sobre esse percentual comumente é descontado percentual previdenciário.

Este desconto é indevido. Esta é posição adotada pelos tribunais superiores, com base no entendimento de que inexiste a característica remuneratória nesse período, haja vista que está o empregado pagando por serviços não prestados, ou seja, não se trata de verba destinada a retribuir o trabalho, eis que este, de fato, não ocorre no período de quinze dias.

É pacífico o entendimento dos tribunais, que afirmam : “não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário”.

Logo, tanto o 1/3 sobre as férias quanto a contribuição sobre os quinze dias são indevidas, passível de ressarcimento pelo empregador perante a Justiça, para que seja reembolsado destas quantias pagas e que, em alguns casos, somam valores exorbitantes.

Por derradeiro, cumpre compartilhar esta consideração pessoal, que vai de encontro com o âmago que todo estudioso e veiculador do direito busca, pelo menos, em algum momento, dentre as suas razões para adotar o direito como meio de vida, que é a busca pelo justo.


Por Táigaro Luis Pellenz

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