Direitos Vigilantes

DIREITOS DO VIGILANTE/VIGIA/GUARDA

A atividade de vigilante é profissão regulamentada, própria às empresas que tem como escopo principal a proteção patrimonial e transporte de valores. Tal matéria é regulada de acordo com o art. 15 da Lei 7.102/83, com a redação dada pela Lei 8.863/94, na qual o vigilante é definido como “(...) o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e parágrafos segundo, terceiro e quarto do art. 10”. Por sua vez, a disposição do art. 10, incisos e parágrafos citados, do referido diploma legal, é a seguinte, in verbis: “Art. 10. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I. proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como à segurança de pessoas físicas; II. realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga”.

Apesar da importante função desenvolvida por estes profissionais, seus direitos são lesados, principalmente no que diz respeito às escalas de trabalho. O entendimento dos tribunais é de que, independentemente de previsão no contrato de trabalho ou em instrumentos normativos, os trabalhadores não podem ter suas condições de trabalho em jornada superior àquela prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no artigo 59 da CLT, que prevê: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Assim, por exemplo, um vigilante que trabalha em escala 12x36, pode ter decretada a nulidade da compensação por se entender que é ilegal, fazendo jus ao pagamento de horas extraordinárias aquelas que excederem à 8ª diária e a 44ª semanal. Tal entendimento é reforçado pela Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

Podemos citar ainda outros direitos, como vale alimentação, intervalo intrajornada, adicional noturno e prorrogação do adicional noturno para jornada após às 5horas da manhã, seguros e indenizações por acidente de trabalho. Além disso, o pagamento de décimo terceiro, férias, FGTS, bem como outras verbas nos pagamentos recebidos “por fora”.

Quanto ao direito à aposentadoria especial, a atividade de vigilante possui enquadramento por lei específica, porquanto é uma atividade, na maior parte das vezes, perigosa, equiparada à de guarda, na medida em que expõe o trabalhador às mesmas possibilidades de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, em especial considerando que, geralmente, o vigilante porta arma de fogo no desempenho de sua função, embora isso não seja um requisito imprescindível para o enquadramento da atividade como especial, pois não está presente na legislação de regência.

O reconhecimento da atividade, para fins de aposentadoria, é expressamente previsto em lei até 28.04.1995, e após esta data é possível o enquadramento desde que demonstrado o exercício da atividade perigosa, o que se caracteriza pelo uso de arma de fogo, em condições prejudiciais à saúde ou integridade física diante do risco de morte no exercício da função.


Por Nádia Andrade Neves Medina
OAB/RS 63.381

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