Intervalo amamentação

CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO
NÃO DEPENDE DE PEDIDO DA EMPREGADA

Por determinação legal, a empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar o filho. Se o empregador não apresenta prova de que a trabalhadora usufruiu do intervalo para amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo correspondente como horas extras, tendo em vista que a empregada trabalhou em período no qual não estava obrigada à prestação de serviços.

Nestes casos, aplica-se, por analogia, a regra do § 4º do art. 71 da CLT, segundo a qual o empregador que não conceder intervalo para repouso ou alimentação ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O art. 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mãe tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade. Esse período poderá ser ampliado, a critério do médico, dependendo das condições de saúde da criança.

Além disso, os intervalos destinados à amamentação devem ser concedidos sem prejuízo do intervalo normal de repouso e alimentação, dentro da jornada, sendo, portanto, computados para todos os efeitos legais como tempo de serviço.

O intervalo para amamentação deve ser anotado no cartão de ponto da empregada que está amamentando. Assim, se a empresa não conseguir comprovar que concedeu o intervalo, poderá ser condenada a pagar uma hora extra por dia trabalhado.

De acordo com o entendimento dos tribunais, o adicional é o convencional e essa hora extra integrará as demais para fins de repercussão nas parcelas salariais.

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