Mudança decisões Tribunais

AS CONSTANTES ALTERAÇÕES NO MEIO JURÍDICO E SUAS CONSEQUENCIAS

Os segurados da Previdência Social precisam ficar atentos às mudanças frequentemente ocorridas no meio jurídico, pois não apenas a legislação pode sofrer alterações, como ocorreu no ano de 1999 com a edição da Lei 9.876, que implementou o fator previdenciário a ser aplicado nas aposentadorias (fator este que tem sido um importante redutor do salário-de-benefício de quem se aposentou a partir da referida época), mas também o entendimento dos magistrados acerca da forma de aplicação da lei.

Como prova dessa corriqueira mudança de entendimento podemos citar a questão da decadência do direito à revisão dos benefícios, que não era aplicada a nenhum benefício concedido anteriormente à data de 27/06/1997. Decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em outubro/2013, determinou que, embora não haja lei a instituir o prazo decadencial no referido período, o entendimento a ser aplicado é de que todos os benefícios concedidos até então estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar da edição da norma, em 27/06/1997; logo, para esses beneficiários, o direito à revisão de seus benefícios já decaiu no ano de 2007.

Outro exemplo prático é a questão do enquadramento da atividade especial por exposição a ruídos acima de 85 decibéis. O limite de tolerância, que inicialmente era de 80 decibéis, foi elevado para 90 decibéis a partir da edição do Decreto 2.171/97 e posteriormente alterado para 85 decibéis com a edição do Decreto 4.882/03. Com isso, tinha-se que a exposição ao ruído só era considerada nociva da seguinte forma: superior a 80dB para o período até 04/03/1997; superior a 90dB de 05/03/1997 a 17/11/2003; e superior a 85dB a partir de 18/11/2003.

Em mudança de entendimento, houve pacificação entre os magistrados acerca do tema, de que para o período a partir de 04/03/1997 o limite de tolerância a ser aplicado para ensejar o enquadramento da atividade como especial deve ser de 85dB, excluindo-se o limite até então utilizado, de 90dB. Com esse novo entendimento, muitos segurados que postularam a aposentadoria com a contagem de tempo especial e que estiveram expostos a ruídos entre 85,1 e 90dB no período de 04/03/1997 a 17/11/2003 foram beneficiados, enquanto que os demais segurados, que requereram esse mesmo reconhecimento antes da mudança na interpretação da norma, foram prejudicados, pois tiveram o período analisado pelo limite de 90dB, sem que lhes fosse autorizado o enquadramento da especialidade.

E com se não bastasse, recentemente esse mesmo entendimento mudou novamente, tornando os juízes a declararem possível o enquadramento da atividade especial no período de 04/03/1997 a 17/11/2003, por sujeição a ruído, somente se o nível auferido tiver superado o limite de 90dB. Assim, outra vez grande parte dos segurados acabou prejudicada, pois os que pretendem requerer agora sua aposentadoria estarão sujeitos à análise do período pelo limite de 90dB e não mais de 85dB, embora a questão não seja definitiva, pois está no aguardando de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto você, segurado do INSS, que já implementou os requisitos para a concessão de sua aposentadoria e que pretende requerê-la em breve, ou que só completará esses requisitos no futuro, fique atento às mudanças e não deixe de buscar o reconhecimento de seus direitos.

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