Sentença FGTS

AÇÃO PARA RECUPERAR AS PERDAS DO FGTS
GANHA SENTENÇA FAVORÁVEL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

O Juiz Federal Diego Viegas Véras, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, no Paraná, julgou procedente Ação Cível movida contra a Caixa Econômica Federal mediante a qual o autor busca a atualização monetária de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em substituição à Taxa Referencial (TR), com o pagamento das diferenças decorrentes dessa alteração. A decisão é recente e foi publicada no dia 15 de janeiro.

O magistrado fundamentou a sentença com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que a TR não é taxa hábil a refletir o processo inflacionário brasileiro.

A Taxa Referencial teve seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, com o que os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90.

Conforme destacou o juiz na sentença, “os juros de 3% ao ano sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período”, bem diferente dos juros cobrados nas operações subsidiadas com o saldo do Fundo de Garantia do Trabalhador, cujas taxas são de, no mínimo, 5%.

Não se pode discutir que é legal a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção dos saldos do FGTS, pois, de fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, importa saber se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma não é suficiente para 'corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei antes referida.

A TR foi um índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por um longo período de tempo, durante o qual não havia razões para se opor à sua aplicação. Não é, porém, a realidade vivenciada desde janeiro de 1999, a partir de quando deixou de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária.

Assim, segundo a decisão, tem o trabalhador direito à percepção das diferenças de atualização monetária de suas contas vinculadas do FGTS desde janeiro de 1999, a partir de quando a TR deixou de espelhar a realidade da inflação no Brasil, devendo procurar auxílio de um advogado para pleitear judicialmente este direito.

Vale ressaltar, porém, que tal decisão não é definitiva e nem possui aplicabilidade imediata aos demais trabalhadores que buscam a correção de seu FGTS, pois a discussão pode ser levada às instâncias superiores em grau de recurso, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não se pronunciaram diretamente sobre este tema.



Por Leila Martins Schmitz
Coordenadora Previdenciária

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