Servidor Público

Aposentadoria Especial do Servidor Público

Desde 1991 está em vigor a Lei nº. 8.213, que prevê aposentadoria especial para todo trabalhador contribuinte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que estiver sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim dispõe a referida Lei:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
(...)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).

Já o art. 40, §4º, inc. III, da Constituição da República (alterada pela EC n°47), cuja regra prevê a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria ao servidor público que exerça atividades sob condições especiais, dispõe sobre a aposentadoria destes servidores nos seguintes termos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

Portanto, verifica-se que o dispositivo da CF/88 exige uma Lei complementar para estabelecer requisitos e critérios diferenciados a serem atingidos pelos servidores públicos (da União e dos Estados e Municípios que tenham regime próprio – RPPS).

Na falta de norma que regulamente a aposentadoria do servidor público que atue em condições prejudiciais à saúde, o legislador constitucional sabiamente consignou a necessidade de criação de lei complementar que regulamentasse a matéria, sob pena de grave ofensa ao principio da igualdade, vez que ao trabalhador que labora em atividade prejudicial à saúde é garantido, através da legislação correlatada, a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria, enquanto que, para o servidor público que atua na mesma atividade nociva à saúde, não havia e não há legislação que discipline a matéria.

Ocorre que, até a atualidade, não foi posto em exercício direito para que o servidor público sujeito a condições especiais de trabalho aposente-se com critérios diferenciados, razão pela qual há de se buscar a tutela jurisdicional para proteger os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos e ainda não viabilizados por falta de criação de Lei que discipline a matéria.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o servidor público exposto a condições insalubres de trabalho está com o seu direito à aposentadoria com tempo reduzido tolhido pela prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, razão pela qual entende pela aplicação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91.

Todo servidor público que requerer aposentadoria especial deverá comprovar a situação de exposição prejudicial à saúde através de documentos, conforme exigido por Instruções Normativas.


Por Leila Martins Schmitz
Coordenadora

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