Tempo especial

A APOSENTADORIA
E O DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM

A todos os segurados da Previdência Social é dado o direito à percepção da Aposentadoria por Tempo de Serviço, aos 35 anos de tempo, se do sexo masculino, e aos 30, se feminino (para os que desejam obter a aposentadoria na modalidade integral – 100% do salário-de-benefício), desde que do total sejam 15 anos de efetiva contribuição, para efeitos de carência.

E para os segurados que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos sujeitos a atividades nocivas à saúde (atividades insalubres, perigosas ou penosas), é garantida a concessão de Aposentadoria Especial, cujo salário-de-benefício não sofre a incidência do chamado Fator Previdenciário, fato que, a rigor, enseja uma renda mais vantajosa.

Para aqueles que pretendem obter esse tipo de aposentadoria e necessitarem comprovar a sujeição aos agentes nocivos, é importante saberem que, inúmeras vezes, o INSS deixa de reconhecer o tempo especial, infringindo a legislação e ferindo o direito dos cidadãos de terem este tempo de serviço convertido para comum.

Ainda, em muitos casos, quando o INSS reconhece o direito e efetua a devida conversão, o faz tão somente até a data limite de 28/05/1998, por entender que esse marco constitui limite intransponível para tal efeito.

Contudo, em Recurso Repetitivo julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido o direito dos segurados ao reconhecimento do tempo especial mesmo após 28/05/1998, servindo esta decisão de parâmetro para todos os demais processos que pleiteiam causa semelhante, em todo o território nacional.

Isso porque a partir da última reedição da Medida Provisória nº. 1.663, parcialmente convertida na Lei nº. 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem, contudo, revogar o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, o qual dispõe que “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

No referido Recurso, considerou o ilustre Relator que é “cabível a concessão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial”.

Portanto, se você exerceu ou ainda exerce atividade enquadrável como especial, poderá requerer a conversão para comum e aumentar o respectivo tempo em 40%, se homem, ou 20%, se mulher.

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